Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Novo Progresso é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Novo Progresso é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.
Legislação e Tarifas
A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.
Tarifas
CATEGORIAS | FAIXA (m³/mês.econ.) | ÁGUA (R$/m³) | ESGOTOS (R$/m³) |
RESIDENCIAL SOCIAL | 0 a 10 10 a 15 16 a 20 21 a 30 31 a 40 Acima de 40 | R$ 2,32 R$ 3,48 R$ 6,96 R$ 11,60 R$ 17,40 R$ 27,33 | R$ 2,09 R$ 3,13 R$ 6,26 R$ 10,44 R$ 15,64 R$ 24,59 |
RESIDENCIAL | 0 a 10 11 a 20 21 a 30 31 a 40 Acima de 40 | R$ 4,64 R$ 6,96 R$ 11,60 R$ 17,40 R$ 27,33 | R$ 4,18 R$ 6,26 R$ 10,44 R$ 15,64 R$ 24,59 |
COMERCIAL | 0 a 10 Acima de 10 | R$ 10,81 R$ 16,24 | R$ 9,74 R$ 14,62 |
INDUSTRIAL | 0 a 10 Acima de 10 | R$ 12,67 R$ 18,79 | R$ 11,41 R$ 16,94 |
PÚBLICA | 0 a 10 Acima de 10 | R$ 12,30 R$ 20,04 | R$ 11,09 R$ 18,05 |
Estrutura Tarifária | Faixa de Consumo | Tarifa de Água (R$/m³) | Tarifa de Esgoto (R$/m³) |
Residencial | 0 – 10 11 – 20 21 – 30 31 – 40 acima de 40 | R$ 4,64 R$ 6,96 R$ 11,60 R$ 17,40 R$ 27,33 | R$ 4,18 R$ 6,26 R$ 10,44 R$ 15,64 R$ 24,59 |
Comercial | 0 – 10 acima de 10 | R$ 10,81 R$ 16,24 | R$ 9,74 R$ 14,62 |
Industrial | 0 – 10 acima de 10 | R$ 12,67 R$ 18,79 | R$ 11,41 R$ 16,94 |
Poder Público | 0 – 10 acima de 10 | R$ 12,30 R$ 20,04 | R$ 11,09 R$ 18,05 |
Evolução dos Reajustes Tarifários Anuais | |||
Ano | Vigência | Percentual (%) | Observações |
2022 | JULHO | 14,66% | Contrato de Concessão - Cláusula 14° |
2021 | JULHO | 32,02% | Contrato de Concessão - Cláusula 14° |
2020 | JULHO | 6,68% | Contrato de Concessão - Cláusula 14° |
2019 | AGOSTO | 8,66% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2018 | JULHO | 1,90% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2017 | AGOSTO | 0,86% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2016 | DEZEMBRO | 14,58% | Contrato de Concessão – Cláusula 14ª |
2015 | - | - | - |